Procriação Medicamente Assistida
O Grupo Parlamentar do PCP recorreu faz hoje oito dias da decisão do Presidente da Assembleia da República de sugerir o aperfeiçoamento da petição sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) apresentada por um grupo de cidadãos que solicitam a realização de um referendo sobre aquela matéria.
Esta iniciativa dos deputados comunistas, formalizada em carta a Jaime Gama, surgiu em resposta ao despacho por este proferido na véspera sugerindo aos subscritores da petição que, se o entenderem, a aperfeiçoem e lhe juntem um projecto de lei para que a iniciativa possa ser admitida no Parlamento.
Tal despacho, segundo os deputados comunistas, contraria os pareceres aprovados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Saúde, os quais, é lembrado, «concluem pela inadmissibilidade dessa iniciativa por violação da Lei Orgânica do Regime do Referendo que impede que matérias suscitadas por actos legislativos já definitivamente aprovados, como é o caso da procriação medicamente assistida, sejam objecto de referendo».
O PCP sustenta, por outro lado, que a junção de um projecto de lei à iniciativa popular, como sugere Jaime Gama, «seria inútil, dado que, tendo sido aprovado definitivamente acto legislativo sobre essa mesma matéria na presente sessão legislativa, tal iniciativa continuaria a não poder ser admitida nos termos da lei».


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