Legislação sobre seguro automóvel
Direitos reduzidos
A nova legislação sobre seguro automóvel redunda em prejuízo do segurado e em favor das seguradoras. A esta conclusão chegou o Grupo Parlamentar do PCP, tendo, por isso, requerido a apreciação parlamentar (ratificação) do diploma governamental.
Na base desta iniciativa legislativa da bancada comunista está a consideração de que as alterações introduzidas por este decreto-lei (D.L. N.º 83/2006) no relacionamento entre entidade seguradora, segurado e terceiros «reduzem direitos do segurado e de terceiros», reforçando simultaneamente o «poder discricionário das companhias de seguros no estabelecimento das formas de reparação dos prejuízos dos acidentes de automóveis».
O diploma em causa, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna uma directiva europeia, fixa as regras e os procedimentos a «observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e pagamento dos encargos daí decorrentes em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel».


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