AIL contesta propostas governamentais

Polémica Lei das Rendas

Miguel Inácio
A nova Lei das Rendas, em discussão até ao dia 28 de Junho, foi aprovada em Março e, desde então, motivou profundas alterações nas regras de todos os arrendamentos urbanos anteriores a 1990. As expectativas de algum equilíbrio entre os direitos e os deveres das partes, inquilinos e proprietários, já bastante desequilibrados a favor dos senhorios, são, e prometem ser, ainda mais desequilibradas a favor dos mesmos. Encarar o direito à propriedade como um valor absoluto e intocável, sobrepondo-se à sua função social e económica, postura evidenciada pelos proprietários e acolhida pelo Governo nessas propostas, é, para a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), uma clara distorção dos objectivos que deveriam orientar esta alteração da legislação sobre o arrendamento urbano. Romão Lavadinho, presidente da AIL, desvendou, em conversa com o Avante!, alguns dos pontos mais polémicos da nova Lei das Rendas.

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