Breves
<br>Trabalhadores do Instituto Camões
O Grupo Parlamentar do PCP quer ver os trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro integrados no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Um projecto de lei nesse sentido deu agora entrada na Assembleia da República. Trata-se de reparar a injustiça de que são vítimas aqueles trabalhadores, sujeitos a
uma situação de instabilidade permanente e ao risco de dispensa de funções, quando terminadas as suas missões, devido à indefinição do enquadramento legal e à inexistência de qualquer diploma expresso que os abranja.
Com efeito, como refere o preâmbulo do projecto comunista, a actual Lei Orgânica do Instituto Camões «nada prevê relativamente ao pessoal dos núcleos no estrangeiro, nem sequer inclui o tipo de contratação a que deve obedecer o seu exercício de funções».
Donde resulta que, na sua grande maioria, aqueles trabalhadores estejam desde 1996 a exercer funções em situação precária e sem que nenhum direito legal e constitucionalmente previsto para qualquer trabalhador esteja minimamente assegurado.
É a esta situação que o diploma comunista quer pôr cobro, garantindo aos trabalhadores o acesso aos seus direitos.

Mergulho desportivo
Garantir a preservação e regulação do carácter desportivo do mergulho, promovendo, simultaneamente, a segurança desta prática, eis, em síntese, dois dos objectivos preconizados em projecto de lei do PCP.
Assegurar na legislação os «mais actualizados princípios de segurança e de salvaguarda das riquezas subaquáticas», tendo em conta os riscos inerentes a esta actividade, como salientou o deputado Miguel Tiago, constitui outro dos aspectos visados no diploma.
Do debate há quinze dias, na generalidade, seguido da aprovação de requerimento para baixa sem votação à comissão, onde se encontra para apreciação, resultou claro que este texto do PCP vem dar um decisivo contributo para a actualização e melhoria da actual legislação, considerada desajustada.
Desajustamento com as necessidades e a realidade do mergulho subaquático (seja científico, de salvamento, arqueológico ou militar), que já dura há longos anos, acabando por não contribuir, nem para a «fiscalização correcta» desta prática «nem para a sua promoção».
Lembrado pelo parlamentar comunista foi o facto de o mergulho desportivo ser praticado por amadores, não podendo ser esta uma actividade remunerada. Interditadas, durante esta prática, são também quaisquer outras actividades, como pesca ou recolha de elementos marinhos.