<font color=660033>A contra-revolução legislativa</font>
«Com a presente revisão da Constituição o governo e as forças da direita procuram cobertura para as suas actuações inconstitucionais passadas e em curso e visam justificar o prosseguimento e intensificação das suas ofensivas contra as grandes conquistas do povo português», afirmava o Comité Central do PCP, em 30 de Maio de 1989, pouco antes da aprovação da revisão. Na verdade, desde 1976 que a prática política de sucessivos governos entrava «abertamente pelo caminho da actuação inconstitucional».
A obtenção, em Julho de 1987, da maioria absoluta pelo PSD de Cavaco Silva deu um novo fôlego à ofensiva reaccionária. Se o programa de governo apresentado não deixava dúvidas quanto aos seus objectivos, analisados pelo XII Congresso do Partido como sendo fundamentalmente a «destruição das conquistas de Abril, a subversão do regime democrático constitucional e a restauração do capitalismo monopolista de Estado», muito menos deixava a sua actuação política e legislativa. São do PSD de Cavaco Silva as leis tendentes a legalizar os despedimentos sem justa causa e a instituir como regra a precariedade, a limitar o direito à greve e à liberdade sindical, a instituir a propina para a frequência do Ensino Superior Público, entre muitas outras.
Ao serviço do capital
Se a Constituição da República, por si só, não representava um obstáculo intransponível à ofensiva contra as conquistas de Abril, assumia-se porém, como então afirmou o CC do PCP, como «um importante factor de contenção e um poderoso esteio da resistência e da luta». Profundamente empenhado na restauração do capitalismo monopolista em Portugal, o PSD, com Cavaco Silva à frente, não poupou esforços à remoção desse incómodo «obstáculo» e encetou o processo de revisão constitucional. O acordo com o PS, fundamental para a obtenção da necessária maioria de dois terços, fez o resto.
A eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, a par da concessão ao governo de vastos poderes para reprivatizar «sem regras nem princípios» (CC do PCP, 30/5/1989), foi um dos principais vectores da revisão cavaquista. Juntamente com o desaparecimento de qualquer referência à Reforma Agrária do texto constitucional, apontava-se directamente à democracia económica e social conquistada com o 25 de Abril.
Num artigo publicado no Avante! em 11 de Maio desse ano, o então deputado comunista Octávio Teixeira considerava que a revisão punha seriamente em causa o princípio fundamental da subordinação do poder económico ao poder político. Escrevia Octávio Teixeira que a Constituição de 1976, na sua vertente económica, consagrava a «eliminação do poder dos grupos monopolistas e dos latifundiários na sociedade portuguesa, e a colocação da economia nacional ao serviço dos interesses do País, visando a crescente satisfação das necessidades de todos os portugueses». Com a revisão cavaquista, ficava mais aberto o caminho para o domínio da economia nacional pelos grandes grupos económicos e pelo capital estrangeiro, como efectivamente veio a suceder (ver textos nestas páginas).
Crescente autoritarismo
Em coerência com a política autoritária do governo PSD/Cavaco Silva, a revisão constitucional acolheu alterações que favoreceram a bipolarização e a governamentalização do sistema político. A redução do número de deputados e a distorção da representação proporcional beneficiou os partidos mais votados, os mesmos que acordaram os termos da revisão. Foi ainda admitida a diminuição dos poderes de fiscalização da Assembleia da República em relação ao governo.
As medidas tendentes a facilitar a instrumentalização pelo grande capital e pelas forças de direita dos órgãos de comunicação social e a mudança do estatuto constitucional do direito à saúde – afectando-se o princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde – foram outras das alterações desfiguradoras dos direitos garantidos pela Constituição de Abril.
A obtenção, em Julho de 1987, da maioria absoluta pelo PSD de Cavaco Silva deu um novo fôlego à ofensiva reaccionária. Se o programa de governo apresentado não deixava dúvidas quanto aos seus objectivos, analisados pelo XII Congresso do Partido como sendo fundamentalmente a «destruição das conquistas de Abril, a subversão do regime democrático constitucional e a restauração do capitalismo monopolista de Estado», muito menos deixava a sua actuação política e legislativa. São do PSD de Cavaco Silva as leis tendentes a legalizar os despedimentos sem justa causa e a instituir como regra a precariedade, a limitar o direito à greve e à liberdade sindical, a instituir a propina para a frequência do Ensino Superior Público, entre muitas outras.
Ao serviço do capital
Se a Constituição da República, por si só, não representava um obstáculo intransponível à ofensiva contra as conquistas de Abril, assumia-se porém, como então afirmou o CC do PCP, como «um importante factor de contenção e um poderoso esteio da resistência e da luta». Profundamente empenhado na restauração do capitalismo monopolista em Portugal, o PSD, com Cavaco Silva à frente, não poupou esforços à remoção desse incómodo «obstáculo» e encetou o processo de revisão constitucional. O acordo com o PS, fundamental para a obtenção da necessária maioria de dois terços, fez o resto.
A eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, a par da concessão ao governo de vastos poderes para reprivatizar «sem regras nem princípios» (CC do PCP, 30/5/1989), foi um dos principais vectores da revisão cavaquista. Juntamente com o desaparecimento de qualquer referência à Reforma Agrária do texto constitucional, apontava-se directamente à democracia económica e social conquistada com o 25 de Abril.
Num artigo publicado no Avante! em 11 de Maio desse ano, o então deputado comunista Octávio Teixeira considerava que a revisão punha seriamente em causa o princípio fundamental da subordinação do poder económico ao poder político. Escrevia Octávio Teixeira que a Constituição de 1976, na sua vertente económica, consagrava a «eliminação do poder dos grupos monopolistas e dos latifundiários na sociedade portuguesa, e a colocação da economia nacional ao serviço dos interesses do País, visando a crescente satisfação das necessidades de todos os portugueses». Com a revisão cavaquista, ficava mais aberto o caminho para o domínio da economia nacional pelos grandes grupos económicos e pelo capital estrangeiro, como efectivamente veio a suceder (ver textos nestas páginas).
Crescente autoritarismo
Em coerência com a política autoritária do governo PSD/Cavaco Silva, a revisão constitucional acolheu alterações que favoreceram a bipolarização e a governamentalização do sistema político. A redução do número de deputados e a distorção da representação proporcional beneficiou os partidos mais votados, os mesmos que acordaram os termos da revisão. Foi ainda admitida a diminuição dos poderes de fiscalização da Assembleia da República em relação ao governo.
As medidas tendentes a facilitar a instrumentalização pelo grande capital e pelas forças de direita dos órgãos de comunicação social e a mudança do estatuto constitucional do direito à saúde – afectando-se o princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde – foram outras das alterações desfiguradoras dos direitos garantidos pela Constituição de Abril.
