«Os Verdes»
Regulamentar o transporte colectivo de crianças
«Os Verdes apresentaram, na passada semana, na Assembleia da República, um projecto de lei para regulamentar o transporte colectivo de crianças, que prevê a presença de vigilantes nos veículos, treinos de primeiros socorros aos condutores e cintos de segurança em todos os lugares.
O diploma dos ecologistas recupera um outro projecto de lei de «Os Verdes» e uma proposta de lei do governo da anterior legislatura, que traduziam «unanimidade quanto ao objectivo» mas acabaram por cair com a dissolução do Parlamento.
O documento abrange o transporte público ou particular de crianças até aos 16 anos, concentrando-se em garantir todas as condições de segurança, desde a deslocação à entrega dos passageiros.
Para essa tarefa, «Os Verdes» defendem a presença de pelo menos um vigilante adulto, além do condutor. Os vigilantes encarregar-se-ão de zelar pela segurança dos passageiros durante o transporte e assegurar a sua entrega em segurança, acompanhando-os à entrada e á saída do veículo.
De acordo com o projecto dos ecologistas, todos os lugares dos veículos de transporte de crianças, ligeiros ou pesados, terão cintos de segurança e portas e janelas que se abrem só do exterior ou comandados pelo condutor.
As licenças para esta actividade ficam a cargo do Governo, enquanto a Direcção Geral dos Transportes Terrestres supervisionará o licenciamento de veículos e a certificação dos motoristas, que deverão ter formação profissional em regras de segurança e primeiros socorros.
O projecto proíbe o transporte de volumes soltos nos transportes de crianças e torna obrigatória identificação dos veículos com um dístico específico. Defendendo que a fiscalização das normas de segurança fique a cargo do Governo e das forças de segurança pública, o projecto de «Os Verdes» prevê, em caso de incumprimento, multas que podem ir dos 50 euros, por falta de material de emergência, até 2500 euros, no caso de falta de licença.


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