Iniciativa legislativa popular

Um direito com obstáculos

Os votos contra do PSD e CDS/PP, com a abstenção do PS, inviabilizaram na passada semana o projecto de lei do PCP que propunha reduzir de 35 para cinco mil o número de cidadãos eleitores exigidos para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República. O...

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Mais artigos de: Assembleia da República

Distorcer a vontade do povo

As mexidas no sistema eleitoral autárquico defendidas pelo PS e PSD são um profundo golpe no poder local democrático. Para o PCP, que votou contra os projectos de lei daqueles partidos, este é um ataque sem precedentes à representação plural nos órgãos municipais.

Por uma cultura de prevenção

É uma verdadeira tragédia aquela a que se assiste no nosso País em matéria de sinistralidade laboral e doenças profissionais.

Eliminar barreiras

A situação da Justiça foi o tema dominante no debate mensal com o Primeiro-Ministro. Anunciadas por José Sócrates foram seis medidas para melhorar o funcionamento dos tribunais. À sua direita, da bancada do PSD, ouviram-se apelos nesta matéria a um «pacto de regime» (que o seu líder, Marques Mendes, quer ver extensivo a...

Respeitar a proporcionalidade

O PCP propôs a criação de um círculo eleitoral único, englobando as duas ilhas, Madeira e Porto Santo, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma das Madeira. Esta alteração à Lei Eleitoral, formalizada em projecto de lei, entregue no Parlamento, visa assegurar a representação proporcional de forma mais eficaz,...

Transporte de Crianças

O Parlamento aprovou, por unanimidade, dois projectos de lei (do Partido Ecologista «Os Verdes» e um outro apresentado conjuntamente pelo CDS/PP e PSD) que visam regular o transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.Com esta legislação preenchida é, finalmente, uma grave lacuna no nosso ordenamento...