Esta regulamentação vai introduzir alterações gravosas
Código do Trabalho é inconstitucional
CGTP lamenta promulgação
A CGTP lamenta a promulgação da regulamentação do Código de Trabalho pelo Presidente da República e insiste na inconstitucionalidade de algumas normas
«É uma má notícia e uma decisão com a qual não concordamos, até porque havia motivos para a averiguação da constitucionalidade de várias normas», disse, anteontem, à Lusa, Joaquim Dionísio, da comissão executiva e responsável pelo gabinete jurídico da CGTP. Jorge Sampaio promulgou a regulamentação do Código do Trabalho no passado dia 14.
Para a CGTP há vários elementos estranhos neste processo, desde a própria decisão até ao momento em que ela foi tornada pública, uma semana depois de ter sido tomada. «No actual ambiente de fragilização do factor trabalho, o que é sinal do desaparecimento de um Ministério próprio no novo Executivo, e com algumas normas controversas, o mínimo que se esperaria era que o Presidente da República tivesse sérias dúvidas e enviasse a regulamentação para o Tribunal Constitucional», defendeu Joaquim Dionísio.
Questionado sobre se esta decisão era previsível, o sindicalista afirmou que em Portugal «já quase tudo é previsível, as surpresas já não são tão grandes como costumavam ser». No seu entender «esta regulamentação vai introduzir alterações gravosas a algumas matérias do Código do Trabalho, nas quais o Governo de Durão Barroso tinha recuado devido à insatisfação social».
A regulamentação do Código do Trabalho foi aprovada pela maioria PSD/CDS-PP na Assembleia da República no passado dia 20 de Maio com os votos contra da oposição. Este diploma, elaborado pelo Ministério do Trabalho, então tutelado pelo actual ministro das Finanças, Bagão Félix, foi prontamente contestado pela CGTP e pelo PCP.


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