Educação
Um direito a defender
A recente aprovação, por iniciativa do Governo, da «Lei de Bases da Educação» preocupa a Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP, para quem esta lei vem alterar todo o ordenamento jurídico do sistema educativo.
Trata-se de um «grave retrocesso», diz o PCP, que então denunciou a forma prepotente como esta iniciativa governamental foi apresentada – sem qualquer discussão. Mais, procurou na Assembleia da República contribuir para chamar a esse debate todos os intervenientes no processo educativo e apresentou mesmo o seu próprio Projecto de Lei, em defesa da Educação Pública, Gratuita e de Qualidade.
A DORS, por seu lado, durante o presente ano lectivo, levou a cabo uma campanha de esclarecimento sob o lema «Educação - «Um Direito para Todos» - em todos os concelhos da Península de Setúbal, que lhe permite hoje confirmar que aquela iniciativa da maioria de direita não teve de facto em conta a opinião quer de professores, quer de trabalhadores não docentes, pais, estudantes, autarcas ou quaisquer outros sectores.
É uma lei cheia de inconstitucionalidades, denuncia, que visa destruir a estratégia da escola pública, gratuita e de qualidade, evidenciando o seu intuito privatizador quando cria uma rede nacional e única de ensino público e privado, a que chama «rede de serviço público de ensino», consagra o financiamento público do ensino particular e reduz os deveres de fiscalização do Estado previstos na Constituição da República.
Aliás, para acentuar o seu carácter privatizador, o texto aprovado concede ao Governo o poder de designação de gestores profissionais para «comandar» os agrupamentos de escolas que se foram constituindo, em muitos casos impostos pelas Direcções Regionais de Educação, e prevê que os estabelecimentos do ensino secundário passem a integrar os agrupamentos de escolas.
Por fim, relativamente ao financiamento do Sistema Educativo, acusa a DORS, o Governo - que recusou a Regionalização Administrativa do País! -, transfere par as autarquias locais múltiplas competências, que justifica com «a necessidade de uma administração mais próxima dos cidadãos». Ou seja, diz a DORS, para evitar que se confirme hoje o que alguém já disse - que «as responsabilidades das autarquias hoje, são as irresponsabilidades de ontem do Poder Central» - é preciso mobilizar todos, não apenas professores, estudantes, trabalhadores não docentes ou pais, na defesa do Direito Fundamental à Educação.


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