Trabalhadores da PT recuperam
Direito à <em>baixa</em> na ACS
Por força da pressão dos trabalhadores, os médicos que trabalham para a PT-ACS (centros clínicos e rede convencionada) vão poder voltar a passar baixas aos trabalhadores do Grupo, beneficiários da ACS. Foi assinado o despacho conjunto dos ministérios da Segurança Social e Trabalho e da Saúde, faltando apenas operacionalizar a decisão junto das ARS, a nível nacional.
Num comunicado conjunto, as ORT’s da PT congratulam-se com esta decisão conseguida graças à «predisposição demonstrada pelos trabalhadores para lutar com as suas ORT’s na defesa do direito à saúde». A garantia foi dada no passado dia 22 pelo gabinete do ministro do Trabalho. As ORT’s apelam, no entanto, à unidade e vigilância de todos os trabalhadores na defesa dos seus direitos até que a situação fique totalmente resolvida.

Pré-reforma salvaguardada

Segundo a Comissão de Trabalhadores da PT, a nova reforma do regime jurídico da pré-reforma estava a deixar preocupados os pré-reformados da empresa, uma vez que a nova redacção podia possibilitar que estes trabalhadores viessem a «sofrer no bolso» um violento ataque aos seus direitos. Com efeito, a regulamentação das contribuições previa o pagamento de 7 e 3 por cento a serem pagos pela entidade empregadora e pelo trabalhador, caso tivesse completado 37 anos de contribuições, ou ainda o pagamento entre 14,5 e 7 por cento nos restantes casos.
A CT da PT, desenvolveu diligências desde Outubro junto das entidades oficiais, tendo sido recentemente informada de que o assunto estava ultrapassado com a publicação do DL n.º 87/2004 que confirmou a justeza das preocupações da CT e repôs em vigor o artigo 9.º da Lei 261/91 (contribuições para a Segurança Social). No entanto, a CT alerta para que os trabalhadores se mantenham vigilantes, uma vez que o Governo continua a reconhecer a necessidade de rever e actualizar as características do regime jurídico das pré-reformas.


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