Pagamento Especial por Conta
Sem justiça nem equidade
O PCP acusou o Governo de ter transformado um «instrumento útil no combate à fraude fiscal» - o Pagamento Especial por Conta (PEC) - «num motor de contestação».
A questão foi levantada no decurso da apreciação parlamentar ao diploma que altera os prazos de pagamento do PEC, suscitada pela bancada comunista, que exigiu a introdução de alterações a este imposto por forma a «criar condições de mais justiça, equidade e racionalidade».
O Pagamento Especial por Conta foi criado em 1998, com o objectivo de antecipar a liquidação de um imposto e combater a fuga ao fisco. No Orçamento de Estado para 2003, o Governo introduziu alterações ao PEC, aumentando, nomeadamente, os seus montantes mínimos e máximos.
Ora foi o aumento do limite mínimo, de 498 para 1.250 euros, «por meras razões de um fácil encaixe de receitas», como sublinhou o deputado Lino de Carvalho, que gerou os protestos dos pequenos empresários, como foi o caso dos taxistas.
O que não deixa de ser curioso foi a radical mudança de posição do PSD sobre esta questão. Para a incoerência chamou a atenção o parlamentar comunista, trazendo à colação palavras do então deputado Rui Rio, hoje presidente da Câmara Municipal do Porto, que, referindo-se ao PEC, afirmou tratar-se de «uma matéria que não pode deixar de merecer a mais viva reprovação de quem sempre defendeu que os cidadãos devem ser tributados pelo seu rendimento real e não por um qualquer rendimento presumido».
«Mudaram-se os tempos, ou o lugar na cadeira do poder, mudaram-se as posições», observou, mordaz, o deputado comunista, antes de reiterar o apelo ao Governo para que acelere o pagamento dos reembolsos e introduza a diferenciação entre os vários sectores de actividade.
A formação comunista pretendia também ver alterados os valores mínimos e máximos deste imposto, mas o facto de estarem consagrados no Orçamento de Estado para 2004 impediu esta discussão.
O Governo, representado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, não demonstrou abertura para proceder a alterações neste imposto, sublinhando que «o PEC não esgota a luta contra a evasão fiscal».
A elaboração e publicação dos rácios de rentabilidade que permita diferenciar os vários sectores quanto ao pagamento deste imposto foi a única proposta do PCP que o secretário de Estado garantiu estar a ser desenvolvida pelo Governo.


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