PCP promove audição sobre acesso à justiça
O Grupo Parlamentar do PCP realizou, terça-feira, na Assembleia da República, uma audição pública sob o tema «O acesso à justiça um direito constitucional». Durante o encontro, que contou com a participação do secretário-geral do PCP, foram ainda abordadas as questões do regime de prisão preventiva e as escutas telefónicas.
Para esta iniciativa - para além de advogados, representantes dos sindicatos do sector, da Ordem dos Advogados, delegados do ministério público e funcionários judiciais - foram convidados os magistrados Guilherme da Fonseca e Gonçalves da Costa.
Um dos objectivos da audição foi a concretização de um projecto de lei do PCP sobre o patrocínio judiciário, que pretende garantir aos cidadãos, sem recursos económicos, o acesso à justiça, através da criação de uma instituição pública.
«A nosso ver importa assegurar e estruturar a prestação de um Serviço Público de acesso ao direito, célebre e eficaz, para todos os que dele careçam», disse Carlos Carvalhas, no início do encontro, sublinhando que «é indispensável que os advogados que prestem este serviço à sociedade tenham reconhecida a sua independência profissional e garantida uma remuneração justa».
Por isso, afirma o secretário-geral do PCP, «importa continuar a intervir para tornar a justiça mais célebre, mais próxima dos cidadãos, mais igualitária e menos onerosa», referiu, dando o exemplo dos Julgados de Paz, aprovados na Assembleia da República por proposta do PCP, que viabilizam o julgamento célebre das pequenas causas, concretizando uma injustiça desburocratizada e de proximidade e descongestionamento dos tribunais.
No final da sua intervenção, Carlos Carvalhas prometeu que o PCP continuará a pautar em relação aos actuais processos em curso «com grande seriedade, discrição e contenção, não procurando alimentar fogueiras, diversões ou provocações, convicto que esta postura é a que melhor serve a justiça, o apuramento da verdade e a democracia».


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