Contratos e serviços públicos
Novos passos na liberalização
Uma proposta de directiva comunitária, que recebeu o apoio do Parlamento Europeu, visa definir as regras de coordenação para garantir a livre circulação de mercadorias em matéria de contratos públicos e a concretização da liberdade de estabelecimento e prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas.
A directiva é justificada com a necessidade de garantir a não discriminação, nomeadamente baseada na nacionalidade, e facilitar a concorrência, através de uma maior uniformização dos procedimentos nacionais existentes. Limitando a escolha às propostas economicamente mais vantajosas, a nova legislação impõe que os critérios vigentes nos estados-membros, nomeadamente técnicos, só possa ser aplicados no caso de não serem discriminatórios nem incompatíveis com o objectivo da abertura dos mercados do sector.
Os deputados do PCP, que rejeitaram a proposta, consideram que, «apesar da transparência dos contratos públicos ser indispensável, estes podem ser um importante instrumento de política económica». Como salientou a deputada Ilda Figueiredo, «a discriminação positiva a favor das pequenas e médias empresas no fornecimento público» pode ter efeitos positivos para «o desenvolvimento regional», através de cláusulas especiais nos contratos destinadas a promover «objectivos sociais e ambientais, nomeadamente, as condições de trabalho e a protecção do emprego ou os próprios métodos de produção».
Por isso, considerou, «os factores economicamente mais vantajosos podem não ser o preço mais barato, mas sim o emprego criado».

Água e outros
serviços públicos

Em complemento da directiva anterior, o Parlamento deu luz verde a uma outra lei comunitária que fixa regras de adjudicação nos sectores específicos da água, energia, transportes e serviços postais. O objectivo é aprofundar os processos de liberalização e privatização dos mercados dos serviços públicos, que como notou Ilda Figueiredo, «receberam um novo impulso no último Conselho da Primavera».
A deputada estabelece ainda uma ligação entre estas directivas e as próximas negociações da Organização Mundial do Comércio, «não só sobre o acordo geral para a liberalização dos serviços, mas também na inclusão da questão da abertura dos mercados/contratos públicos que ficou na agenda de Doha e à qual a UE dá muita importância»
A oposição do PCP a esta medida decorre do facto de estarem em causa «sectores essenciais ao nível sócio-económico» que não podem ser deixados «ao sabor dos desígnios mercados».


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