- Edição Nº1541  -  12-6-2003

Quinze concluem acordo de extradição com os EUA

Os ministros da Justiça da UE aprovaram, na sexta-feira, dia 6, dois acordos de extradição e de cooperação judiciária entre a União Europeia e os Estados Unidos, permitindo que a presidência grega possa concluir, no próximo dia 25, em Washington, durante a próxima cimeira UE-EUA, o respectivo dossier iniciado na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001.
Estes acordos foram aprovados, na terça-feira, dia 3, pelo Parlamento Europeu, que aconselhou as autoridades europeias a «condicionarem a assinatura à obtenção de uma solução equitativa para o problema das pessoas detidas na base de Guantánamo, em particular europeus».
Relacionando estes acordos com as «medidas “securitárias” que representam um perigo para a salvaguardada de direitos, garantias e liberdades dos cidadãos», a deputada Ilda Figueiredo denunciou o facto de os EUA manterem «em detenção centenas de pessoas na sua base militar de Guantánamo, sem acusação nem processo judicial» e de exigirem «de outros estados a sua total imunidade perante o Tribunal Penal Internacional».
A deputada do PCP considerou igualmente que «a actual redacção dos acordos levanta questões essenciais, como a extradição para um país onde se aplica a pena de morte e onde existe legislação que, ao abrigo da “luta contra o terrorismo”, viola direitos fundamentais». Ilda Figueiredo frisou ainda que os acordos suscitam dúvidas em relação à protecção de dados pessoais, à retroactividade da sua aplicação e à falta de controlo, nomeadamente das denominadas equipas conjuntas de investigação»