A nova Lei de Bases da Segurança Social de Bagão Félix
Em 20 de Dezembro de 2002, foi publicada no Diário da República Nº 294, Série I-A, a nova Lei de Bases da Segurança Social, a Lei nº 32/2002, que substituiu a Lei 17/2000.
Esta lei aplica-se não só aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral (que inclui os trabalhadores por conta de outrem e os independentes), mas também aos trabalhadores que entraram para a Função Pública depois de 1 de Setembro de 1993, cujo número já ultrapassa os 280 000, por força do Decreto-Lei nº 286/93.
O texto desta lei é praticamente igual à Proposta de Lei apresentada pelo ministro Bagão Félix. No entanto, é importante conhecer os pontos fundamentais desta lei para se poder ter uma ideia do que ainda está em jogo.